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  1. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  9. Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  10. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  11. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  14. Comunicado UCRH nº 52/2010 ‎(2 links)
  15. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(2 links)
  16. Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 ‎(2 links)
  17. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  19. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar n° 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(2 links)
  23. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  25. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  27. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  29. Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 ‎(2 links)
  30. Reintegração ‎(2 links)
  31. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  32. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  36. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  37. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  39. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  40. Função de Confiança ‎(2 links)
  41. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  42. Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  47. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(2 links)
  50. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(2 links)

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