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  1. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(2 links)
  2. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 ‎(2 links)
  4. Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  6. Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 ‎(2 links)
  7. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎(2 links)
  9. Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 67.535, de 3 de março de 2023 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 45.695, de 05 de março de 2001 ‎(2 links)
  16. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 links)
  17. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 links)
  19. Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  21. Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  24. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  25. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 links)
  28. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 ‎(2 links)
  32. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 59/2006 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  38. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  42. Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 828, de 7 de julho de 1997 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 links)
  47. Categoria:Decreto 2013 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)

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