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- 14h45min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 (moveu Decreto-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 para Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946) (revisão atual)
- 14h45min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 (moveu Decreto-lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 para Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946) (revisão atual)
- 14h45min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 (moveu Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 para Decreto-Lei nº 152, de 18 de setembro de 1969) (revisão atual)
- 14h45min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto-Lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 (moveu Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 para Decreto-Lei nº 152, de 18 de setembro de 1969) (revisão atual)
- 14h44min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto-lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 (moveu Decreto-lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 para Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969) (revisão atual)
- 14h44min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 (moveu Decreto-lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 para Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969) (revisão atual)
- 14h44min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 (moveu Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 para Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970) (revisão atual)
- 14h44min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 (moveu Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 para Decreto-Lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970) (revisão atual)
- 14h32min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 (moveu Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 para Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 sobre redirecionamento) (revisão atual)
- 14h32min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 (moveu Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 para Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 sobre redirecionamento) (revisão atual)
- 14h30min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decretos n° 44.591, de 27 de dezembro de 1999 (moveu Decretos n° 44.591, de 27 de dezembro de 1999 para Decreto n° 44.591, de 27 de dezembro de 1999) (revisão atual)
- 14h30min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto n° 44.591, de 27 de dezembro de 1999 (moveu Decretos n° 44.591, de 27 de dezembro de 1999 para Decreto n° 44.591, de 27 de dezembro de 1999) (revisão atual)
- 14h29min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto de 01 dezembro de 1970 (moveu Decreto de 01 dezembro de 1970 para Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970) (revisão atual)
- 14h29min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970 (moveu Decreto de 01 dezembro de 1970 para Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970) (revisão atual)
- 14h14min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto de 11 de novembro de 1971 (moveu Decreto de 11 de novembro de 1971 para Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971) (revisão atual)
- 14h14min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 (moveu Decreto de 11 de novembro de 1971 para Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971) (revisão atual)
- 14h13min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto de 17 de Julho de 1970 (moveu Decreto de 17 de Julho de 1970 para Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970) (revisão atual)
- 14h13min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 (moveu Decreto de 17 de Julho de 1970 para Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970) (revisão atual)
- 14h13min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto de 19 de fevereiro de 1970 (moveu Decreto de 19 de fevereiro de 1970 para Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970) (revisão atual)
- 14h13min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970 (moveu Decreto de 19 de fevereiro de 1970 para Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970) (revisão atual)
- 14h13min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto de 19 de outubro de 1971 (moveu Decreto de 19 de outubro de 1971 para Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971) (revisão atual)
- 14h13min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 (moveu Decreto de 19 de outubro de 1971 para Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971) (revisão atual)
- 14h12min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) Lei Complementar nº 509, de 27 de abril de 1987 (revisão atual)
- 14h11min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 (revisão atual)
- 14h08min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto n.º 45.708, de 14 de março de 2001 (moveu Decreto n.º 45.708, de 14 de março de 2001 para Decreto nº 45.708, de 14 de março de 2001) (revisão atual)
- 14h08min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 45.708, de 14 de março de 2001 (moveu Decreto n.º 45.708, de 14 de março de 2001 para Decreto nº 45.708, de 14 de março de 2001) (revisão atual)
- 14h07min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto n.º 45.702, de 12 de março de 2001 (moveu Decreto n.º 45.702, de 12 de março de 2001 para Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001) (revisão atual)
- 14h07min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 (moveu Decreto n.º 45.702, de 12 de março de 2001 para Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001) (revisão atual)
- 14h07min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto n.º 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 (moveu Decreto n.º 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 para Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001) (revisão atual)
- 14h07min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 (moveu Decreto n.º 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 para Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001) (revisão atual)
- 14h07min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto n.º 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 (moveu Decreto n.º 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 para Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000) (revisão atual)
- 14h07min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 (moveu Decreto n.º 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 para Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000) (revisão atual)
- 14h07min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto n.º 45.174, de 06 de setembro de 2000 (moveu Decreto n.º 45.174, de 06 de setembro de 2000 para Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000) (revisão atual)
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- 14h06min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto n.º 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 (moveu Decreto n.º 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 para Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000) (revisão atual)
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- 14h06min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto n.º 37.971, de 16 de janeiro de 1961 (moveu Decreto n.º 37.971, de 16 de janeiro de 1961 para Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961) (revisão atual)
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- 14h06min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto n.º 34.646, de 30 de janeiro de 1959 (moveu Decreto n.º 34.646, de 30 de janeiro de 1959 para Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959) (revisão atual)
- 14h06min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 (moveu Decreto n.º 34.646, de 30 de janeiro de 1959 para Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959) (revisão atual)
- 14h05min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto n. 48.374, de 17 de agosto de 1967 (moveu Decreto n. 48.374, de 17 de agosto de 1967 para Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967) (revisão atual)
- 14h05min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 (moveu Decreto n. 48.374, de 17 de agosto de 1967 para Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967) (revisão atual)
- 14h00min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº. 42.956, de 14 de janeiro de 1964 (moveu Decreto Nº. 42.956, de 14 de janeiro de 1964 para Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964) (revisão atual)
- 14h00min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 (moveu Decreto Nº. 42.956, de 14 de janeiro de 1964 para Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964) (revisão atual)
- 14h00min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 (moveu Decreto Nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 para Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002) (revisão atual)
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- 14h00min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) N Decreto Nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 (moveu Decreto Nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 para Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002) (revisão atual)
- 14h00min de 5 de dezembro de 2018 (dif | hist) m Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 (moveu Decreto Nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 para Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002) (revisão atual)
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