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  1. Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(20 links)
  2. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(20 links)
  3. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(19 links)
  4. Comunidade Virtual de Aprendizagem e/ou Comunidade Virtual de Prática ‎(19 links)
  5. Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005 ‎(19 links)
  6. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(19 links)
  7. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(19 links)
  8. Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎(19 links)
  9. Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 ‎(19 links)
  10. Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 ‎(19 links)
  11. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(18 links)
  12. Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(18 links)
  13. Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 ‎(18 links)
  14. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎(18 links)
  15. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(18 links)
  16. Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 ‎(18 links)
  17. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(18 links)
  18. Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(18 links)
  19. Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(18 links)
  20. Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎(18 links)
  21. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 ‎(18 links)
  22. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(18 links)
  23. Andragogia ‎(18 links)
  24. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(18 links)
  25. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(18 links)
  26. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(18 links)
  27. Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967 ‎(17 links)
  28. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(17 links)
  29. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(17 links)
  30. Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎(17 links)
  31. Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 ‎(17 links)
  32. Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(17 links)
  33. Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(17 links)
  34. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(17 links)
  35. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(16 links)
  36. Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 ‎(16 links)
  37. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(16 links)
  38. Resolução nº 27, de 13 de março de 2020 ‎(16 links)
  39. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(16 links)
  40. Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 ‎(16 links)
  41. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(16 links)
  42. Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 ‎(16 links)
  43. Certificação ocupacional ‎(16 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(16 links)
  45. Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 ‎(16 links)
  46. Recursos Educacionais Abertos ‎(16 links)
  47. Avaliação Especial de Desempenho ‎(16 links)
  48. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(16 links)
  49. Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981 ‎(16 links)
  50. Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 ‎(16 links)

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