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• Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007
  ... dispositivos que especifica do [[Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988|Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1980]] ''(sic)'', que institui o R ...positivos adiante enumerados do [[Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988|Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1980]] ''(sic)'', passam a vigorar
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• Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ..., bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, instituído pela [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000]].
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• Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... série de classes de Agente da Segurança Penitenciária, regida por esta lei complementar, compreende vencimento e vantagens pecuniárias.
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• Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... 831, de 1º de outubro de 1997 |nº 831, de 1º de outubro de 1997]], e [[Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 |nº 952, de 19 de dezembro
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• Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993
  ...valor da ajuda de custo para alimentação, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991, e dá providências correlata ...scala de Vencimentos - Comissão, a prevista no inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.
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• Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]];
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• Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992
  ...em Comissão, prevista na [[Lei complementar nº 556, de 15 de dezembro de 1988]];
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• Instrução UCRH nº 01, de 05 de março de 2004
  ....br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm Constituição Federal de 1988], modificado pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emenda ....br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm Constituição Federal de 1988], modificado pela [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emenda
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• Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]] - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]], e dá outras providências correlatas'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997
  ...tar n.º 540, de 27 de maio de 1988, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro de 1994'' ...n.º 540, de 27 de maio de 1988]], com a redação que lhe foi dada pela [[Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro de 1994]],Decreta:
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• Decreto nº 42.419, de 04 de novembro de 1997
  ... nº 540, de 27 de maio de 1988]], com as alterações introduzidas pela [[Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994]] ... nº 540, de 27 de maio de 1988]], com a redação que lhe foi dada pela [[Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994]],Decreta:
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• Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994
  Revogada pela [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] <s>''Altera a [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]], e a [[Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990]]''
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• Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997
  ... classes abrangidas pela [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988|Lei Complementar 540, de 27/5/88]] e alterações posteriores; '''1-''' O ARTIGO 13 DA [[Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984|LEI COMPLEMENTAR N 383, DE 28/12/84]], E ALTERAÇÕES POSTERIORES;
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• Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997
  ...cimento, a que se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994|LC 789/94]]. ...es estabelecidas na [[Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994|Lei Complementar nº 789/94]] e na Instrução Especial;
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• Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...eajustados, de acordo com o Anexo que passa a fazer parte integrante desta lei complementar.
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• Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001
  ...ação Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...idade de despesa, tem as competências previstas no artigo 14 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]].
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• Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008
  ...Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988|29.180, de 11 de novembro de 1988]]; ... Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994]].
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• Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... 840, de 31 de dezembro de 1997| nº 840, de 31 de dezembro de 1997]], e [[Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998|nº 848, de 19 de novembro
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• Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993
  Faço saber a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...reclassificação, a ser os fixados nos seguintes Anexos que integram esta lei complementar:
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