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• Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981
  ...nculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual'' ... de 26 de agosto de 1960], e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria:
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• Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009
  ...de contribuições previdenciárias de servidores efetivos de outros entes da federação, afastados junto ao Governo do Estado de São Paulo, e dá prov ...o''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 1º-A da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1998/9717.htm| Lei federal
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• Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995
  ...nº 204, de 20 de dezembro de 1978]], deverão encaminhar, mensalmente, à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica todas as informações referentes a pesso ...ia da Fazenda encaminhará os dados referentes às Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado.
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• Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013
  ...o [[Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008]], que institui, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, o processo de ... pela Secretaria de Gestão Pública em conjunto com o órgão solicitante da certificação.
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• Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000
  ...do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, '''Parágrafo único''' - O Sistema abrange os imóveis próprios da Fazenda do Estado, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Po
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• Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997
  no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996]], ... que trata o artigo 39, § 2.º, combinado com o artigo 7.º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela [[Lei Complementar nº 644, de 2
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• Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010
  ''Dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado e dá providências correlatas' ... propriedade do Estado, foram alienadas ao Banco do Brasil S.A. nos termos da [[Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008]];
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• Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967
  ...sino e à difusão cultural, obedecido o disposto no "caput" do artigo 4º da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], com a redação alterada pelo ...rgos dos funcionários abrangidos pelo artigo 100, e seu parágrafo único da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]].
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• Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013
  ...rantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas''
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• Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975
  ...s e especialistas de Educação do Quadro do magistério da Secretária da Educação e dá providências correlatas'' ...novembro de 1974]], que veda o afastamento dos docentes e especialistas de Educação para o exercício de atividades de natureza administrativa;
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• Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008
  ...es essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos da administração pública estadual; e ...e promover o desenvolvimento regional, harmônico e sustentável, através da integração de recursos e de ações de Governo nas regiões administrativ
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• Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
  ...dade de se fixar a competência para a expedição de atos das autoridades da Administração; ...entes da Administração, identificando-se pela sua denominação, seguida da sigla do órgão que os tenha expedido.
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• Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972
  ...zembro de 1972, que dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica do Estado'' ...AULO''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 76 da [[Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972]], Decreta:
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• Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973
  ''Classifica funções nas Secretarias da Agricultura, Fazenda, Saúde e Segurança Pública para efeito de atribuiç ...de 10 de julho de 1968]], as funções abaixo relacionadas das Secretarias da Agricultura, Fazenda, saúde e Segurança Pública ficam classificadas na s
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• Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974
  ''Classifica funções na Secretaria da Educação e Fazenda para efeito de atribuição "pro labore" '' ... 10.168, de 10 de julho de 1968]], ficam classificadas nas Secretarias da Educação e Fazenda, as funções abaixo discriminadas:
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• Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998.
  ''Dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios''. ...de dezembro de 1996, atribuída ao Estado de São Paulo, será redistribuída entre o Estado e os seus municípios, de acordo com os critérios dispostos
  11 KB (1 877 palavras) - 13h10min de 21 de maio de 2013
• Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006
  ...blicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas'' ...blicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica ficam disciplinadas pelas normas const
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• Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996
  ...de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela [[Lei Complementar nº 644, de 2 ...uto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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• Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997
  ...lo''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996]], Decreta: ... que trata o artigo 39, § 2.º, combinado com o artigo 7.º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela [[Lei Complementar nº 644, de 2
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• Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996
  ''Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica'' ... artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo, até decisão final da ação;
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