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• Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000
  (Revogada pelo artigo 4º da [[Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010]]) '''§ 3º -''' Também se excetua da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêm
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• Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007
  A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública e a Coordenação da Administração
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• Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975
  ...o e de provimento em comissão, fixados na conformidade dos Anexos I e II da [[Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974]], ficam alterados d ...lores da escala de referências de vencimentos, instruída pelo artigo 5º da [[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975]].
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• Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988
  '''Artigo 1º''' - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio - trans (Redação alterada pelo inciso I, do artigo 23 da [[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]]).
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• Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989
  ...o Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 10 da [[Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988]], ...' - O auxílio-transporte corresponde à diferença entre o valor estimado da despesa de condução do funcionário ou servidor e a parcela equivalente a
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• Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989
  ...or do Auxílio-Transporte maior ou igual a 0 (zero) e menor do que o valor da despesa diária de condução referido no artigo 3º deste Decreto, será a Secretário Adjunto da Fazenda
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• Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994
  ...a Classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da[[ Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]]; ...em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]];
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• Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987
  ...esso na série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, instituída pela ...oordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça.
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• Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989
  ...alculados com base na Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]]. '''Artigo 2º''' - O valor da gratificação de que trata o artigo anterior, será de:
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• Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990
  ...ria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]] e dá outras providên '''Artigo 1º -''' Fica criado, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o "Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS"
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• Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002
  Secretário da Fazenda Secretário-Chefe da Casa Civil
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• Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006
  ''Cria a carreira de Especialista Ambiental no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º -''' Fica criada, no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, a carreira de Especialista Ambiental,de natureza multidis
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• Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008
  ''Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá pro '''Artigo 1º''' - Ficam instituídas, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), as seguintes classes de natureza mult
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• Decreto nº 55.759, de 30 de abril de 2010
  ...m Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, da Secretaria da Fazenda, e dá providências correlatas'' ...o Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 20 da
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• Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993
  '''Artigo 1º -''' O artigo 5º da [[Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991]], passa a vigorar co ...de treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até
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• Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991
  ...o de Função ao Diretor de Escola, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. ...e ocupação satisfeita, na forma a ser estabelecida em ato do Secretário da Educação, bem como alunos regularmente matriculados e freqüentes, fará
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• Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
  ''Altera disposições da Leis Complementares [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978|nº 1 '''Artigo 1º''' - O artigo 84 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], passa a vigorar com a
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• Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002
  Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo ==CAPÍTULO I - Da Entidade e suas Finalidades==
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• Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 06, de 06 de setembro de 2011
  ''Os Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, à vista do disposto na ... para fins de pagamento da [[Bonificação por Resultados - BR]], instituída pela
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• Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009
  ... contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas'' ... contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, para atender a necessidade temporária de excepcio
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