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• Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983
  ...uação anterior à [[Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983|Lei Complementar nº 308, de 1983]] e dá providências correlatas'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988]];
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• Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985.
  ''Altera dispositivos da [[Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978]] e dá outras providências'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... pelo artigo 1.° da [[Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986|LEI COMPLEMENTAR n.° 494, de 24 de dezembro de 1986]], compreende vencimento e
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• Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...etembro de 1987), são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974
  ...taticFile/documentacao/cesp_emendas.htm Emenda nº 2], promulgo a seguinte lei complementar: ...rio Público de 1º e 2º graus do Estado de São Paulo, de acordo com a [Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971].
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• Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011
  dos artigos 54 e 55 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]],
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• Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008
  ...[[Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007]], e o artigo 4º da [[Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007]], fica fixado no mesmo valor ... 29 da [[Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974]], com redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007]], será de competência dos
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• Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...lasse de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
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• Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...sse de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]];
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• Comunicado UCRH nº 50/2007
  ...tribuições prevista na [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978|Lei Complementar n° 180/78]], o referido Departamento deixou de descontar dos
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• Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989
  ''Regulamenta a [[Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988]], que institui o auxílio-transporte' ...lo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 10 da [[Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988]],
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• Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...sse de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da[[ Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]];
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• Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989
  ...itório para as classes do Quadro do Magistério, altera dispositivos da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]] e dá providências corre Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: [[Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986|lei complementar n.° 498, de 29 de dezembro de 1986]], far-se-á sempre na ini
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• Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ados com base na Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]].
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• Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...''' - As atribuições básicas das classes previstas no artigo 1º desta lei complementar são as fixadas nos Anexos I e II, cabendo seu detalhamento ao
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• Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
  ...nº 201, de 09 de novembro de 1978|nº 201, de 9 de novembro de 1978]] e [[Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974|nº 112, de 15 de outubro de Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011
  ...43/03]], [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1012/07]], [[Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007|1013/07]] e dá providências ...III do artigo 3º da [[Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007|Lei Complementar 1.010, de 1° de junho de 2007]] e em seu [[Decreto nº 52.046
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• Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...Regime Especial de Trabalho Policial, de que tratam os artigo 44 e 45 da [[Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979]].
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