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• Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968
  ... os sistemas de controle Interno da gestão financeira e orçamentária do Estado'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
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• Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992
  ...ril de 1992]] aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas que especifica e dá providências correlatas.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  2 KB (379 palavras) - 13h29min de 25 de abril de 2014
• Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987
  ''Estrutura, organiza e regulamenta a Secretaria do Menor e dá providências correlatas'' ... legais e com fundamento no Artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948
  ''Regulamenta a concessão do salário-família aos servidores públicos do Estado'' '''ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
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• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  ...da Consolidação das Leis referentes aos funcionários públicos civis do Estado. (C.L.F.")'' '''ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014
  ''Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas'' '''GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,''' no uso de suas atribuições legais, Decreta:
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• Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976
  ''Reorganiza o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC'' ... legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009
  ...amento previsto nos artigos 38 a 45 da [[Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968]]'' '''JOSÉ SERRA,''' Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998
  ''Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941
  ''Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo'' ...pública, e nos termos do Decreto-lei Federal n. 3.070, de 20 de fevereiro do corrente ano,
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• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ... legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ...''' A Secretaria da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria de Estado da Promoção Social.
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• Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959
  ... [[Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957|Lei n. 4.101, de 4 de setembro de 1957]], que dipõe sôbre a pensão dos mutilados civis da Revolução Cons ... [[Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957|Lei n. 4.101, de 4 de setembro de 1957]].
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• Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964
  ...obre a delegação de atribuições, na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, nos casos que especifica'' ...ões e com fundamento no art. 9º. Da [[Lei nº. 8.038, de 13 de dezembro de 1963]].
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• Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990
  ...e de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006
  '''CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', no uso de suas atribuições legais, =CAPÍTULO II - Do Campo Funcional=
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• Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999
  '''MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais, ...da Fazenda fica reorganizada nos termos deste decreto, com a denominação de Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.
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• Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000
  ''Reorganiza a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e dá providências correlatas'' ... legais, (Revogado pelo artigo 156 do [[Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005]])
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• Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010
  ...ação do Grupo de Apoio às Políticas de Prevenção e Proteção à Saúde e dá providências correlatas'' '''ALBERTO GOLDMAN''', Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968
  Revogado pelo Artigo 65, do Decreto 44.566 de 20 de dezembro de 1999. ...estrutura a Coordenação da Administração Tributária, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dispõe sobre a sua regulamentação''
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