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- Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 (← links)
- Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 (← links)
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- Resolução SE nº 88, de 29 de dezembro de 2011 (← links)
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- Resolução SE nº 08, de 19 de janeiro de 2012 (← links)
- Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006 (← links)
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- Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021 (← links)
- Adicional Transporte - Quadro Magistério (← links)
- GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE (← links)
- Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE (← links)
- Adicional de Complexidade de Gestão - ACG (← links)
- Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)