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• Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decrete e eu promulgo a seguinte lei: ...ão ser incluídas, a pedido, no Quadro Especial de Oficiais criado pela [[Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974]], desde que possuam curso completo de 1.
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• Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980
  ''Acrescenta dispositivo ao Título VI da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980
  ''Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.'' ...§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
  2 KB (281 palavras) - 12h58min de 7 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...os ocupantes de cargo de Delegado de Polícia, fixados no artigo 2.° da [[Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979]], ficam reajustados na seguin
  3 KB (417 palavras) - 17h19min de 18 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
  3 KB (479 palavras) - 17h45min de 18 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 238, de 27 de junho de 1980
  Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da [[Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979]] ...§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
  1 KB (212 palavras) - 12h07min de 19 de abril de 2013
• Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980
  ... a redação de dispositivos da [[Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962|Lei nº 7.384, de 6 de novembro de 1962]], que criou a "Carteira de Previdênci Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei :
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• Leis
  [[:categoria:Lei 2012| 2012]] [[:categoria:Lei 2011| 2011]]
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• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Esta lei complementar institui o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos
  200 KB (33 337 palavras) - 18h30min de 15 de junho de 2020
• Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979
  ''Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar do Estado de São Paulo:
  83 KB (13 544 palavras) - 11h44min de 19 de janeiro de 2016
• Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  37 KB (6 182 palavras) - 18h10min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... restrição, desempenhar as funções próprias de seu posto definidas em lei e regulamentos;
  10 KB (1 630 palavras) - 13h56min de 25 de julho de 2016
• Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decrete e eu promulgo a seguinte lei: ...ão ser incluídas, a pedido, no Quadro Especial de Oficiais criado pela [[Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974]], desde que possuam curso completo de 1.
  3 KB (486 palavras) - 14h48min de 14 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...s termos da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1971/5692.htm Lei federal nº 5 692, de 11 de agosto de 1 971], e denominar-se-á Estatuto do
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• Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar ...sposto no artigo 2.º do [[Decreto-Lei, de 27 de fevereiro de 1970|Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970]], ficam com a denominação de seus cargos alte
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• Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980
  ''Acrescenta dispositivo ao Título VI da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  3 KB (443 palavras) - 12h40min de 22 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...os em Jornada Completa de Trabalho, prevista no inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
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• Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979
  ...o do disposto nos artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar n.o 180, de 12 de maio de 1978]]'' ...], serão processadas durante o mês de fevereiro dos exercícios de 1979, 1980, 1981 e 1982 e produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequ
  4 KB (566 palavras) - 13h33min de 5 de novembro de 2013
• Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007
  ...29.180, de 11 de novembro de 1988|Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1980]] ''(sic)'', que institui o Regulamento de Perícias Médicas – RPM'' ...29.180, de 11 de novembro de 1988|Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1980]] ''(sic)'', passam a vigorar com a seguinte redação:
  3 KB (483 palavras) - 02h21min de 11 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o à Escala de Vencimentos de que trata o Capítulo II do Título VII da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
  48 KB (7 934 palavras) - 14h12min de 28 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: II, desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983
  ''Altera a redação do § 3º do artigo 5º, da [[Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981]] e dá outras providências'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979
  Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...plicação ao primeiro concurso que de realizar após a publicação desta lei complementar.
  2 KB (344 palavras) - 16h59min de 18 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
  ...nº 201, de 09 de novembro de 1978|nº 201, de 9 de novembro de 1978]] e [[Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974|nº 112, de 15 de outubro de Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  39 KB (6 488 palavras) - 20h51min de 2 de setembro de 2011
• Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011
  ...43/03]], [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1012/07]], [[Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007|1013/07]] e dá providências ...III do artigo 3º da [[Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007|Lei Complementar 1.010, de 1° de junho de 2007]] e em seu [[Decreto nº 52.046
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• Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: g) exercício simultâneo de cargo ou função, que, nos termos da lei não constitua acumulação;
  31 KB (4 990 palavras) - 18h11min de 9 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: - (Redação dada pelo art. 1º da [[Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989]]
  8 KB (1 314 palavras) - 17h37min de 26 de outubro de 2011