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Gratificação Pro Labore - Agente Fiscal de Rendas

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O Agente Fiscal de Rendas não perderá o “pro labore” quando se afastar em virtude de:
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O Agente Fiscal de Rendas não perderá o “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença-saúde, licença-gestante, licença-paternidade, licença-adoção, falta abonada, ausência para consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de relevância e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
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*férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença-saúde, licença-gestante, licença-paternidade, licença-adoção, falta abonada, ausência para consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de relevância e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
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*designação ou nomeação para exercer, cargos ou funções de assessoramento, direção e chefia, inclusive em substituição, do Quadro da Secretaria da Fazenda
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O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
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*O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
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==HISTÓRICO==
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==Histórico==
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<li>[[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>
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*[[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]](revogada pela LC 1.059/08)
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<li>[[Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>
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*[[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] (vigência 01/10/08)
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*[[Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008]] (vigência 01/10/08)
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*[[Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008]] (Vigência 01/10/2008)
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*[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2010/executivo%2520secao%2520i/abril/09/pag_0021_4G2DQE6D32FIAe1QPVDLL5CRH56.pdf&pagina=21&data=09/04/2010&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100021, Resolução SF nº 33 de 08 de abril de 2010]
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*[[Resolução SF nº 59, de 13 de agosto de 2012]] (vigência 01/08/2012)
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*[[Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013]] (publicada em 19/01/2013)
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*[[Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013]] (vigência 07/08/13)
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*[[Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de  2015]](vigência 01/01/2015 )
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*[[Resolução SF nº 09, de 19 de janeiro de 2018]]
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*[[Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020]]
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*[[Portaria do Diretor, de 24 de agosto de 2020]]
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*[[Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020]]
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*[[Portaria DGEP nº 01, de 21 de janeiro de 2021]]
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*[[Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021]]
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*[[Portaria do diretor, de 22 de março de 2021]]
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*[[Portaria DGEP nº 07, de 23 de julho de 2021]]
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*[[Portaria DGEP nº 09, de 24 de setembro de 2021]]
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*[[PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022]]
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*[[Portaria DGEP nº 01, de 20 de janeiro de 2023]] (valor unitário da quota = 2,8813)
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*[[Portaria DGEP nº 12, de 26 de dezembro de 2023]]
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*[[Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024]]
[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Conceitos]]
[[Categoria:Conceitos]]

Edição atual tal como 18h04min de 5 de fevereiro de 2024

Tabela de conteúdo

Aplicação

Aos servidores integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas pelo exercício das funções relacionadas com a coordenadoria, direção, inspeção, controle da arrecadação de tributos, chefia, encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento.


Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

(A x B) x C

  • A = 2.400 quotas (limite máximo)
  • B = Valor unitário da quota
  • C = Percentual relativo à função

Obs. Valor unitário da quota:

  • será publicado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda;
  • não poderá:

ser inferior ao fixado para o mês anterior; e

exceder a 0,008334% do limite previsto no inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.

Afastamento

O Agente Fiscal de Rendas não perderá o “pro labore” quando se afastar em virtude de:

  • férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença-saúde, licença-gestante, licença-paternidade, licença-adoção, falta abonada, ausência para consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, viagens e serviços especiais e de relevância e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
  • designação ou nomeação para exercer, cargos ou funções de assessoramento, direção e chefia, inclusive em substituição, do Quadro da Secretaria da Fazenda
  • O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.


Histórico

Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Gratifica%C3%A7%C3%A3o_Pro_Labore_-_Agente_Fiscal_de_Rendas"