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Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983	Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984	Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984
Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984	Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984	Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984
Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984	Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984	Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984
Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984	Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984	Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984
Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984	Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984	Lei Complementar nº 366, de 14 de dezembro de 1984
Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984	Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984	Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984
Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984	Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984	Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984.
Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984	Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984.	Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984
Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984	Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985	Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985

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