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Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982	Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970	Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982
Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983	Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983	Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983
Lei Complementar nº 314, de 17 de fevereiro de 1983	Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983	Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983
Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983	Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983	Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983
Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983	Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983	Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983
Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983	Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983	Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983
Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983	Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983	Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983
Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983	Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984	Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984
Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984	Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984

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