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- Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997 (← links)
- Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 (← links)
- Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 (← links)
- Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 (← links)