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- Portaria SPPREV nº 187, de 01 de agosto de 2012 (← links)
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- Portaria SPPREV nº 55, de 08 de fevereiro de 2013 (← links)
- Portaria SPPREV nº 128, de 02 de abril de 2013 (← links)
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- Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 (← links)
- Portaria Detran n° 1.252, de 07 de agosto de 2013 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 (← links)
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- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 (← links)
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