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- Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991. (← links)
- Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 43, de 1º de julho de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 56, de 12 de agosto de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008 (← links)
- Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 (← links)
- Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 04, de 15 de janeiro de 2014 (← links)
- Resolução SF nº 08, de 30 de janeiro de 2014 (← links)
- Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 (← links)
- Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 (← links)
- Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014 (← links)
- Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (← links)