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- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973
- Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006
- Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011
- Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012
- Decreto n° 57.786, de 10 de fevereiro de 2012
- Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012
- Decreto n° 57.870, de 14 de março de 2012
- Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012
- Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013
- Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013
- Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013
- Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024
- Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973
- Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
- Decreto nº 1.462, de 18 de abril de 1973
- Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973
- Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978.
- Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978
- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979
- Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979
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