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- Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994 (← links)
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- Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (← links)
- Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002 (← links)
- Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Lei nº 8.990, de 23 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)
