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- Deliberação CEPP nº 001/2010 (← links)
- Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010 (← links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 10, de 08 de novembro de 2010 (← links)
- Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
- Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010 (← links)
- Resolução SGP nº 10, de 29 de abril de 2011 (← links)
- Resolução SGP nº 04, de 23 de fevereiro de 2010 (← links)
- BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM (← links)
- BR na Agência Metropolitana de Campinas - Agemcamp (← links)
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (← links)
- Decreto nº 55.759, de 30 de abril de 2010 (← links)
- Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012 (← links)
- Resolução SGP nº 24 , de 16 de fevereiro de 2012 (← links)
- Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Gratificação Pro Labore - Especialistas em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (← links)
- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (← links)
- Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 (← links)
- Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 (← links)
- Resolução SPDR nº 08 de 15 de junho de 2012 (← links)
- Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (← links)
- Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 (← links)
- Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 (← links)
- Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (← links)
- Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)
- Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 (← links)
