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- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (← links)
- Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (← links)
- Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (← links)
- Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 (← links)
- Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 (← links)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2009 (← links)
- Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil (← links)
- Salário-Família (← links)
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- Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 (← links)
- Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 (← links)
- Adicional de Local de Exercício - Quadro de Apoio Escolar (← links)
- Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 (← links)
- Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 (← links)
- Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 (← links)
- Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 (← links)
- Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 (← links)
- Comunicado UCRH nº 50/2007 (← links)
- Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 (← links)
- Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 (← links)
- Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 (← links)
- Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010 (← links)
- Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 (← links)
- Auxílio Reclusão (← links)
- Auxílio Funeral (← links)
- Auxilio Funeral - Policia Civil (← links)
- Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 (← links)
- Adicional de Local de Exercício - Médico (← links)
- Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 (← links)
- Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019 (← links)
- Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 (← links)
- Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 (← links)
- Decreto nº 66.806, de 02 de junho de 2022 (← links)
- Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 (← links)
