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  1. Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(4 categorias)
  2. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(4 categorias)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  4. Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988 ‎(4 categorias)
  5. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  7. Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  8. Resolução Conjunta SF/SEP nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  9. Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 ‎(4 categorias)
  10. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(4 categorias)
  11. Comunicado UCRH nº 50/2007 ‎(4 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 ‎(4 categorias)
  13. Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  14. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(4 categorias)
  15. Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 ‎(4 categorias)
  16. Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 ‎(4 categorias)
  17. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(4 categorias)
  18. Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  19. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(4 categorias)
  20. Lei Complementar nº 928, de 12 de setembro de 2002 ‎(4 categorias)
  21. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(4 categorias)
  22. Comunicado UCRH nº 07/2007 ‎(4 categorias)
  23. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(4 categorias)
  24. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  25. Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 ‎(4 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(4 categorias)
  27. Comunicado UCRH nº 84/2006 ‎(4 categorias)
  28. Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(4 categorias)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(4 categorias)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  31. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(4 categorias)
  32. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(4 categorias)
  33. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(4 categorias)
  34. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(4 categorias)
  35. Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003 ‎(4 categorias)
  36. Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992 ‎(4 categorias)
  37. Resolução CC nº 02, de 29 de janeiro de 2010 ‎(4 categorias)
  38. Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993 ‎(4 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 ‎(4 categorias)
  40. Comunicado UCRH nº 41/2006 ‎(4 categorias)
  41. Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994 ‎(4 categorias)
  42. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(4 categorias)
  43. Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎(4 categorias)
  44. Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  45. Portaria DRHU nº 49, de 25 de julho de 2011 ‎(4 categorias)
  46. Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 ‎(4 categorias)
  47. Comunicado UCRH nº 04/2010 ‎(4 categorias)
  48. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(4 categorias)
  49. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  50. Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 ‎(4 categorias)

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