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- (hist) Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 [173 122 bytes]
- (hist) Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979 [191 446 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010 [198 053 bytes]
- (hist) Resolução SGGD nº 25, de 16 de maio de 2025 [202 151 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 [205 144 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.053, de 14 de novembro de 2024 [246 330 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.666, de 30 de junho de 2025 [274 510 bytes]
- (hist) Resolução SE Nº 70/2010 [278 807 bytes]
- (hist) Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 [282 087 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 [282 240 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 [325 615 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 [326 497 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 [344 180 bytes]
- (hist) Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 [351 757 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963 [397 432 bytes]
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