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- Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016 (2 links)
- Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 (2 links)
- Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 (2 links)
- Diária de Alimentação - Polícia Militar (2 links)
- Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 34/2007 (2 links)
- Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 (2 links)
- Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 (2 links)
- BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão (2 links)
- Exercício Ficto (2 links)
- Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 63/2006 (2 links)
- Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 (2 links)
- Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 (2 links)
- Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992 (2 links)
- Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 (2 links)
- Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 (2 links)
- Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021 (2 links)
- Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 (2 links)
- Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 (2 links)
- Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 (2 links)
- Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018 (2 links)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 (2 links)
- Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 (2 links)
- Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (2 links)
- Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024 (2 links)
- Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 (2 links)
- Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 (2 links)
- Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 (2 links)
- Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 (2 links)
- Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 (2 links)
- Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação (2 links)
- Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 (2 links)
- Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 (2 links)
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