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  1. Comunicado UCRH nº 21, de 24 de junho de 2016 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  3. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  4. Diária de Alimentação - Polícia Militar ‎(2 links)
  5. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 34/2007 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  8. Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎(2 links)
  12. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  13. Exercício Ficto ‎(2 links)
  14. Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 63/2006 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 links)
  17. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  19. Lei nº 7.821, de 29 de abril de 1992 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  22. Comunicado CRHE nº 08 de 07 de julho de 2021 ‎(2 links)
  23. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  26. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  27. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  28. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  29. Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  32. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  35. Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 12, de 07 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  37. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 ‎(2 links)
  39. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  40. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 26, de 28 de junho de 2018 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 links)
  47. Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação ‎(2 links)
  48. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  49. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)

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