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  1. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  2. Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎(2 links)
  4. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  6. Licença-prêmio ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 links)
  8. Recrutamento e seleção ‎(2 links)
  9. Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  11. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  12. Nomeação ‎(2 links)
  13. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  14. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 links)
  15. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  19. Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  21. Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas ‎(2 links)
  22. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  28. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 links)
  29. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  32. Portaria SPPREV Nº 172, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 ‎(2 links)
  34. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  37. Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(2 links)
  42. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM ‎(2 links)
  43. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 links)
  47. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  50. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)

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