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  1. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(2 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  5. Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  7. Análise de Necessidade de Capacitação ‎(2 links)
  8. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  9. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  12. Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 2025 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(2 links)
  14. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 42/2006 ‎(2 links)
  22. Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  24. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 51/2006 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 ‎(2 links)
  30. Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 ‎(2 links)
  31. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(2 links)
  33. Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  39. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação ‎(2 links)
  45. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(2 links)
  46. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)

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