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- Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 (2 links)
- Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 12, de 24 de março de 2014 (2 links)
- Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 (2 links)
- Análise de Necessidade de Capacitação (2 links)
- Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 (2 links)
- Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 (2 links)
- Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 27, de 30 de agosto de 2016 (2 links)
- Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 2025 (2 links)
- Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 (2 links)
- Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 (2 links)
- Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 (2 links)
- Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (2 links)
- Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 (2 links)
- Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 42/2006 (2 links)
- Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 (2 links)
- Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020 (2 links)
- Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 (2 links)
- Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 51/2006 (2 links)
- Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 (2 links)
- Decreto nº 69.418, de 12 de março de 2025 (2 links)
- Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 (2 links)
- Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 (2 links)
- Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994 (2 links)
- Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 (2 links)
- Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 (2 links)
- Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 (2 links)
- Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025 (2 links)
- Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022 (2 links)
- Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 (2 links)
- Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação (2 links)
- Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 (2 links)
- Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 (2 links)
- Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 (2 links)
- Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 (2 links)
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