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  1. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  3. Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  4. Comunicado UCRH nº 51/2010 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  6. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  13. Normas Técnicas Regulamentadoras ‎(2 links)
  14. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  16. Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  19. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎(2 links)
  21. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  23. Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  28. Administrador do Curso ‎(2 links)
  29. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 ‎(2 links)
  31. Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  34. Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 36/2007 ‎(2 links)
  36. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar n° 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(2 links)
  39. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  41. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  42. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  43. Reintegração ‎(2 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 20.303, de 29 de dezembro de 1982 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(2 links)
  48. Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  50. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)

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