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- Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 (2 links)
- Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 (2 links)
- Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 (2 links)
- Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 (2 links)
- Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 (2 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 (2 links)
- Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 (2 links)
- Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985 (2 links)
- Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 (2 links)
- Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013 (2 links)
- Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957 (2 links)
- Lei Complementar 1.148, de 15 de setembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 (2 links)
- Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986 (2 links)
- Resolução SAP nº 151, de 17 de novembro de 2017 (2 links)
- Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 (2 links)
- Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 (2 links)
- Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 (2 links)
- Resolução SGGD nº 21, de 05 de maio de 2025 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017 (2 links)
- Lei de 10 de dezembro de 1970 (2 links)
- Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 (2 links)
- Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 (2 links)
- Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 (2 links)
- Avaliação de desempenho (2 links)
- Decreto nº 67.415, de 28 de dezembro de 2022 (2 links)
- Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 (2 links)
- Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 (2 links)
- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (2 links)
- Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 (2 links)
- Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 (2 links)
- Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 (2 links)
- Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 (2 links)
- Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 (2 links)
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