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  1. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  4. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(2 links)
  7. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  10. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  12. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  13. Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  16. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  21. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  22. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 03, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  31. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 links)
  32. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(2 links)
  34. Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎(2 links)
  35. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 links)
  37. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  40. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(2 links)
  42. Comunicado UCRH nº 38/2007 ‎(2 links)
  43. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(2 links)
  47. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 ‎(2 links)

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