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  1. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  3. Afetividade (construção do conhecimento) ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(2 links)
  7. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  8. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 36/2008 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(2 links)
  12. Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954 ‎(2 links)
  13. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  14. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  15. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 links)
  16. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 links)
  19. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  24. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 links)
  26. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  27. Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007 ‎(2 links)
  31. Nomeação ‎(2 links)
  32. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  33. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  34. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  38. Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  44. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  45. Adicional de Complexidade de Gestão - ACG - Gerente de Organização Escolar ‎(2 links)
  46. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  49. Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017 ‎(2 links)

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