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  1. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  2. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 links)
  4. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  5. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(2 links)
  6. COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 855, de 30 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  13. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  15. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 links)
  16. Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022 ‎(2 links)
  17. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  20. Função ‎(2 links)
  21. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 links)
  23. Série de Classes ‎(2 links)
  24. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  26. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 links)
  27. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  29. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  31. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎(2 links)
  32. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 ‎(2 links)
  37. Portaria SPPREV Nº 172, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  39. Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 links)
  41. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  47. Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(2 links)

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