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  1. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h36min de 25 de julho de 2011)
  2. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h37min de 25 de julho de 2011)
  3. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(20h40min de 25 de julho de 2011)
  4. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(20h42min de 25 de julho de 2011)
  5. Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 ‎(16h56min de 26 de julho de 2011)
  6. Resolução PGE nº 65, de 04 de outubro de 2010 ‎(17h18min de 26 de julho de 2011)
  7. Resolução SAP nº 203, de 09 de setembro de 2010 ‎(19h55min de 26 de julho de 2011)
  8. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(14h24min de 27 de julho de 2011)
  9. Resolução SC nº 88, de 13 de outubro de 2010 ‎(14h40min de 27 de julho de 2011)
  10. Resolução SEADS nº 14, de 29 de setembro de 2010 ‎(14h50min de 27 de julho de 2011)
  11. Resolução SSE nº 13, de 07 de outubro de 2010 ‎(16h47min de 27 de julho de 2011)
  12. Resolução ST nº 10, de 29 de novembro de 2010 ‎(16h51min de 27 de julho de 2011)
  13. Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010 ‎(16h58min de 27 de julho de 2011)
  14. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(17h15min de 27 de julho de 2011)
  15. Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997 ‎(17h27min de 27 de julho de 2011)
  16. Deliberação CEETEPS nº 03, de 21 de julho de 2011 ‎(19h44min de 27 de julho de 2011)
  17. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 ‎(19h45min de 27 de julho de 2011)
  18. Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 ‎(20h03min de 27 de julho de 2011)
  19. Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 ‎(20h10min de 27 de julho de 2011)
  20. Portaria IMESC nº 09/2010, de 23 de setembro de 2010 ‎(20h16min de 27 de julho de 2011)
  21. Portaria Agemcamp nº 08, de 09 de novembro de 2010 ‎(20h24min de 27 de julho de 2011)
  22. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(07h08min de 28 de julho de 2011)
  23. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(08h25min de 28 de julho de 2011)
  24. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(17h12min de 28 de julho de 2011)
  25. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(19h35min de 28 de julho de 2011)
  26. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(23h09min de 28 de julho de 2011)
  27. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(16h18min de 29 de julho de 2011)
  28. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(18h09min de 29 de julho de 2011)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2010 ‎(21h05min de 29 de julho de 2011)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de maio de 2010 ‎(21h07min de 29 de julho de 2011)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(21h09min de 29 de julho de 2011)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(17h45min de 30 de julho de 2011)
  33. Resolução SGP nº 24, de 27 de julho de 2011 ‎(17h48min de 30 de julho de 2011)
  34. Decreto nº 52.894, de 11 de abril de 2008 ‎(18h03min de 30 de julho de 2011)
  35. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 03, de 27 de maio de 2010 ‎(18h06min de 30 de julho de 2011)
  36. Resolução SAP n° 291, de 06 de julho de 2006 ‎(18h11min de 30 de julho de 2011)
  37. Resolução SC nº 18, de 04 de abril de 2011 ‎(18h23min de 30 de julho de 2011)
  38. Como usar o VClipping - Dicas Úteis ‎(18h28min de 30 de julho de 2011)
  39. Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002 ‎(15h25min de 2 de agosto de 2011)
  40. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(16h01min de 2 de agosto de 2011)
  41. Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(16h16min de 2 de agosto de 2011)
  42. Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(16h31min de 2 de agosto de 2011)
  43. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(16h35min de 2 de agosto de 2011)
  44. Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 ‎(19h48min de 3 de agosto de 2011)
  45. Resolução PGE nº 14, de 08 de maio de 2008 ‎(22h31min de 3 de agosto de 2011)
  46. Portaria DRHU nº 49, de 25 de julho de 2011 ‎(05h06min de 4 de agosto de 2011)
  47. Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011 ‎(14h39min de 4 de agosto de 2011)
  48. Resolução SS nº 79, de 03 de agosto de 2011 ‎(15h31min de 4 de agosto de 2011)
  49. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 ‎(18h51min de 4 de agosto de 2011)
  50. Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981 ‎(19h24min de 4 de agosto de 2011)

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