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  1. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  10. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 48.292, de 2 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  14. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  17. Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas ‎(2 links)
  18. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  19. Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 links)
  25. Categoria:Decreto 2013 ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  27. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  29. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  30. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 52/2010 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  35. Sistema de Administração de Pessoal ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 ‎(2 links)
  37. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025 ‎(2 links)
  41. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  42. Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  44. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  49. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013 ‎(2 links)

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