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  1. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(2 links)
  2. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(2 links)
  7. Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 ‎(2 links)
  8. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(2 links)
  10. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  11. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 28 de julho de 2010 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  18. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  24. Comunicado UCRH nº 02/2010 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 links)
  29. Comunicado UCRH nº 10/2007 ‎(2 links)
  30. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 links)
  31. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  33. Afetividade (construção do conhecimento) ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  38. Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 ‎(2 links)
  39. Resolução PGE nº 47, de 27 de dezembro de 2019 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 links)
  45. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(2 links)
  48. Comunicado UCRH nº 37/2008 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 ‎(2 links)

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