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- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 (2 links)
- Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 (2 links)
- Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 (2 links)
- Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 (2 links)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 (2 links)
- Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 (2 links)
- Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 28 de julho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 (2 links)
- Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 (2 links)
- Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 (2 links)
- Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 02/2010 (2 links)
- Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 (2 links)
- Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017 (2 links)
- Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 10/2007 (2 links)
- Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 (2 links)
- Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 (2 links)
- Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 (2 links)
- Afetividade (construção do conhecimento) (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 (2 links)
- Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 (2 links)
- Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 (2 links)
- Resolução PGE nº 47, de 27 de dezembro de 2019 (2 links)
- Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.079-2008 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 (2 links)
- Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 (2 links)
- Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 37/2008 (2 links)
- Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 (2 links)
- Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 (2 links)
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