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  1. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 links)
  8. Instrução UCRH nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  9. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  12. Comunicado UCRH nº 05/2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  18. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  19. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 14, de 18 de maio de 2016 ‎(2 links)
  21. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  24. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  28. Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  31. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(2 links)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  38. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  42. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 69.501, de 25 de abril de 2025 ‎(2 links)
  48. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  50. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 links)

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