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  1. Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  3. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  5. Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  9. Instrução Normativa nº 12, de 12 de setembro de 2025 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  11. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  14. Comunicado CRHE nº 07/90 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(2 links)
  19. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 69.507, de 30 de abril de 2025 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  29. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  32. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 07/2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  35. Resolução Conjunta SGP/SE nº 03, de 11 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  36. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  37. Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  39. Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎(2 links)
  40. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  43. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  45. Comunicado UCRH nº 37/2008 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  48. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎(2 links)

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