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- Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 (2 links)
- Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 01, 21 de janeiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 (2 links)
- Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 (2 links)
- Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 08, de 22 de março de 2017 (2 links)
- Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 (2 links)
- Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (2 links)
- Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 (2 links)
- Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 (2 links)
- Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 (2 links)
- Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 (2 links)
- Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 (2 links)
- Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 (2 links)
- Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 (2 links)
- Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 (2 links)
- Posse (2 links)
- Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 (2 links)
- Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 (2 links)
- Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 (2 links)
- Recrutamento e seleção (2 links)
- Lei Complementar nº 294, de 02 de setembro de 1982 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015 (2 links)
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 (2 links)
- Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 58/2010 (2 links)
- Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 (2 links)
- Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 (2 links)
- Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014 (2 links)
- Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 (2 links)
- Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 (2 links)
- Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 (2 links)
- Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 (2 links)
- Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 (2 links)
- Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.079-2008 (2 links)
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