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  1. Lei Complementar nº 509, de 27 de abril de 1987 ‎(2 529 visitas)
  2. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(2 528 visitas)
  3. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 528 visitas)
  4. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 527 visitas)
  5. Decreto Legislativo nº 701, de 10 de março de 1999 ‎(2 526 visitas)
  6. Decreto nº 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 526 visitas)
  7. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(2 526 visitas)
  8. Lei nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 526 visitas)
  9. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 525 visitas)
  10. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(2 524 visitas)
  11. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 523 visitas)
  12. Decreto nº 54.050, de 20 de fevereiro de 2009 ‎(2 523 visitas)
  13. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(2 522 visitas)
  14. Resolução SMA n° 51, de 27 de junho de 2013 ‎(2 522 visitas)
  15. Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 ‎(2 520 visitas)
  16. Decreto nº 49.515, de 05 de abril de 2005 ‎(2 519 visitas)
  17. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 518 visitas)
  18. Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972 ‎(2 518 visitas)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 518 visitas)
  20. Resolução SF nº 25, de 07 de março de 2018 ‎(2 518 visitas)
  21. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 518 visitas)
  22. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 517 visitas)
  23. Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 515 visitas)
  24. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 515 visitas)
  25. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 514 visitas)
  26. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 513 visitas)
  27. Resolução SF nº 10, de 03 de fevereiro de 2009 ‎(2 513 visitas)
  28. Decreto nº 42.256, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 512 visitas)
  29. Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 ‎(2 512 visitas)
  30. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 510 visitas)
  31. Decreto nº 34.850, de 04 de maio de 1992 ‎(2 509 visitas)
  32. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 509 visitas)
  33. Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 ‎(2 506 visitas)
  34. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 506 visitas)
  35. Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012 ‎(2 506 visitas)
  36. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 505 visitas)
  37. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 504 visitas)
  38. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 500 visitas)
  39. Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 499 visitas)
  40. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(2 499 visitas)
  41. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 499 visitas)
  42. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(2 499 visitas)
  43. Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 ‎(2 498 visitas)
  44. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(2 498 visitas)
  45. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 497 visitas)
  46. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(2 497 visitas)
  47. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 496 visitas)
  48. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 495 visitas)
  49. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 494 visitas)
  50. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 493 visitas)

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