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  1. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  3. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  5. Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  6. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  7. Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  10. Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  12. Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  14. Comunicado UCRH nº 50/2007 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  16. Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎(2 links)
  18. Conteudista ‎(2 links)
  19. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  22. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025 ‎(2 links)
  25. Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  27. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 ‎(2 links)
  30. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  35. Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  38. Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 ‎(2 links)
  39. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)
  44. Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999 ‎(2 links)
  45. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 links)
  46. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  47. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. ‎(2 links)
  50. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)

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