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- Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 (2 links)
- Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 (2 links)
- Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015 (2 links)
- Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 (2 links)
- Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 (2 links)
- Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990 (2 links)
- Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 (2 links)
- Decreto n° 59.321, de 26 de junho de 2013 (2 links)
- Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 50/2007 (2 links)
- Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 (2 links)
- Conteudista (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 (2 links)
- Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 (2 links)
- Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 (2 links)
- Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025 (2 links)
- Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986 (2 links)
- Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 (2 links)
- Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 (2 links)
- Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 (2 links)
- Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000 (2 links)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 (2 links)
- Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 (2 links)
- Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (2 links)
- Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 (2 links)
- Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 (2 links)
- Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 (2 links)
- Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 (2 links)
- Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 (2 links)
- Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999 (2 links)
- Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 (2 links)
- Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 (2 links)
- Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. (2 links)
- Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
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