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  1. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  2. Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  5. Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  6. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(2 links)
  15. Teoria da “Equilibração” ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  18. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(2 links)
  19. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE ‎(2 links)
  20. Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  21. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  27. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  31. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 links)
  33. Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014 ‎(2 links)
  34. Afetividade (construção do conhecimento) ‎(2 links)
  35. Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014 ‎(2 links)
  36. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  39. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  40. Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 links)
  42. Instrução SGP nº 02, de 29 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  43. Resolução SFP nº 19, de 09 de abril de 2021 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  45. Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  48. Licença-prêmio ‎(2 links)
  49. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  50. Resolução nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)

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