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  1. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(2 links)
  3. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(2 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  6. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  7. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎(2 links)
  8. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  15. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  18. Resolução SGGD Nº 09, de 19 de março de 2026 ‎(2 links)
  19. Comunicado UCRH nº 38/2007 ‎(2 links)
  20. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  21. Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento ‎(2 links)
  22. Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎(2 links)
  23. Designer Digital ‎(2 links)
  24. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  25. Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014 ‎(2 links)
  26. Categoria:2013 ‎(2 links)
  27. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 28 de julho de 2010 ‎(2 links)
  29. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  31. Função ‎(2 links)
  32. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  34. Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  39. Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025 ‎(2 links)
  41. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  43. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  46. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 1.309, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(2 links)
  50. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)

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