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  1. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 ‎(2 links)
  2. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 links)
  3. Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação ‎(2 links)
  4. Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 ‎(2 links)
  8. Concurso público ‎(2 links)
  9. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  10. Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  17. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  20. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  26. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  27. Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  29. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  35. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  36. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  37. Comunicado UCRH nº 18, de 03 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  39. Função ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 31 de 13 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  42. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  45. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  47. Comunicado UCRH nº 50/2007 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  49. Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(2 links)

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