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  1. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  3. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 32, de 08 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  7. Resolução nº 50, de 24 de novembro de 2025 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  9. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  12. Comunicado UCRH nº 51/2006 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  22. Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  24. Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013 ‎(2 links)
  25. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  28. Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 links)
  33. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  35. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  37. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  38. Abono complementar - Magistério ‎(2 links)
  39. Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  40. Resolução SGP nº 13, de 16 de abril de 2010 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  43. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  44. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  46. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 ‎(2 links)
  48. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)

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