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  1. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  2. Decreto Nº 68.765, de 09 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  5. Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  6. Resolução nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  9. Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(2 links)
  12. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  13. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(2 links)
  16. Participante da CVA (Comunidades Virtuais de Aprendizagem) ‎(2 links)
  17. Comunicado UCRH nº 09, de 27 de julho de 2023 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto n° 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  22. Resolução SF nº 62, de 16 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 ‎(2 links)
  24. Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. ‎(2 links)
  25. Auxílio-Alimentação ‎(2 links)
  26. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  28. Comunicado UCRH nº 35/2010 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 84/2006 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  37. Efetivo Exercício ‎(2 links)
  38. Decreto nº 64.208, de 26 de abril de 2019 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 links)
  41. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  43. Função de Serviço Público (Extra Quadro) ‎(2 links)
  44. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)

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