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  1. Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  2. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  4. Comunicado UCRH nº 20, de 20 de junho de 2016 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  11. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  12. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  14. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 58/2010 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 64.208, de 26 de abril de 2019 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar n° 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 links)
  22. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 ‎(2 links)
  24. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP ‎(2 links)
  25. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  26. Efetivo Exercício ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  31. Função de Serviço Público (Extra Quadro) ‎(2 links)
  32. Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  35. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 ‎(2 links)
  37. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  38. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  39. Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016 ‎(2 links)
  40. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  43. Ajuda de Custo ‎(2 links)
  44. Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  47. Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  50. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)

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