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  1. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  2. Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(2 links)
  5. Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  8. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 08, de 10 de março de 2016 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  12. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 links)
  16. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  18. Comunicado UCRH nº 20, de 16 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  20. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  21. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  23. Comunicado UCRH nº 33, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  24. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 57/2010 ‎(2 links)
  27. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  29. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  30. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  32. Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 61.359, de 08 de julho de 2014 ‎(2 links)
  37. Decreto Nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  42. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.379, de 29 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  45. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 links)
  46. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  47. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 ‎(2 links)
  50. Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ‎(2 links)

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