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  1. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  2. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 69.328, de 22 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 69.436, de 26 de março de 2025 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  8. Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  11. Resolução SFP nº 19, de 09 de abril de 2021 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 links)
  15. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 14, de 23 de maio de 2017 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 links)
  23. Comunicado UCRH nº 31, de 09 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  29. Comunicado UCRH nº 48/2006 ‎(2 links)
  30. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  32. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  33. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 links)
  37. Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  38. Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  39. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  41. Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(2 links)
  43. Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 ‎(2 links)
  44. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  46. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018 ‎(2 links)
  47. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 links)
  48. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 links)

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