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  1. Decreto nº 61.047, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  6. Comunicado UCRH nº 51/2006 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  11. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  12. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  16. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 links)
  17. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)
  19. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  20. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  22. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ‎(2 links)
  24. Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação ‎(2 links)
  25. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  27. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  29. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(2 links)
  30. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  31. Administrador do Curso ‎(2 links)
  32. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  33. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  35. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017 ‎(2 links)
  37. Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎(2 links)
  38. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  45. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  46. Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)

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