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  1. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP ‎(2 links)
  2. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  4. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  5. Sistema de Administração de Pessoal ‎(2 links)
  6. Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de Fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  9. Instrução UCRH nº 09, de 19 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  10. Comunicado UCRH nº 18, de 05 de maio de 2014 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  14. Comunicado UCRH nº 22, de 17 de julho de 2017 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 links)
  16. Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 ‎(2 links)
  17. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  18. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 ‎(2 links)
  20. Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 36, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  22. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  24. Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  27. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  30. Comunicado UCRH nº snº/2007 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 links)
  34. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  38. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 32.391, de 24 de setembro de 1990 ‎(2 links)
  40. Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  44. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  48. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(2 links)
  49. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  50. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)

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