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  1. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  3. Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996 ‎(2 links)
  10. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado ‎(2 links)
  13. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  18. Lei complementar nº 874, de 4 de julho de 2000 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  21. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  23. Comunicado UCRH nº 02/2010 ‎(2 links)
  24. Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  25. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  30. Comunicado UCRH nº 10/2007 ‎(2 links)
  31. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  32. Afetividade (ambiente virtual) ‎(2 links)
  33. Repositório Digital ‎(2 links)
  34. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  36. Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 ‎(2 links)
  37. Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 37/2008 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  46. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)

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