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  1. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(3 links)
  2. Classe ‎(3 links)
  3. Gratificação Extra ‎(3 links)
  4. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  5. Gratificação Pro Labore - Assistente Agropecuário ‎(3 links)
  6. Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 ‎(3 links)
  7. Salário Complemento ‎(3 links)
  8. Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 ‎(3 links)
  10. Vantagens Pecuniárias ‎(3 links)
  11. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  12. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎(3 links)
  16. Honorários - Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souza" - EFAP ‎(3 links)
  17. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  19. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(3 links)
  21. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  22. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  23. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  25. Comunicado UCRH nº 41/2006 ‎(3 links)
  26. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(3 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  28. Gratificação de Direção - GRADI - CEETEPS ‎(3 links)
  29. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  30. Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ ‎(3 links)
  31. Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  33. Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 ‎(3 links)
  34. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(3 links)
  35. Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil ‎(3 links)
  36. Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(3 links)
  40. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  41. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  43. Prêmio de Incentivo à Qualidade Previdenciária - PIQPREV ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  45. Carreira ‎(3 links)
  46. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  47. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  49. Gratificação Pro Labore - Funções de Chefia e Encarregatura ‎(3 links)
  50. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)

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