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  1. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  2. Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 links)
  4. Gratificação Pro Labore - Lei 10.168/68 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  6. Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON ‎(3 links)
  7. Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  10. Honorários (Monitor de Curso - Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional) ‎(3 links)
  11. Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  14. Presença Cognitiva ‎(3 links)
  15. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  16. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  18. Função-Atividade ‎(3 links)
  19. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(3 links)
  22. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  24. Carreira ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  27. Gratificação pelo Regime de Jornada Integral - GREJI - CEETESP ‎(3 links)
  28. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  30. Honorários - Secretaria da Saúde ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(3 links)
  32. Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 ‎(3 links)
  35. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  36. Prêmio de Desempenho Individual - PDI ‎(3 links)
  37. Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil ‎(3 links)
  38. Registro de Incidentes Críticos – RIC ‎(3 links)
  39. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  40. Gratificação Especial de Suporte á Saúde - GESS ‎(3 links)
  41. Gratificação Pro Labore - Dirigente de Assessoria Técnica – JUCESP ‎(3 links)
  42. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 46.739, de 02 de maio de 2002 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  46. Gratificação de Função - Quadro da FAMERP ‎(3 links)
  47. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(3 links)
  50. Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP ‎(3 links)

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