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  1. Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  4. Gratificação de Função - Quadro do Magistério ‎(3 links)
  5. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  12. Portaria DGEP nº 07, de 23 de julho de 2021 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  15. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho 2012 ‎(3 links)
  17. Disciplina ‎(3 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  19. Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  20. BR no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  22. Necessidade de Capacitação ‎(3 links)
  23. Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária ‎(3 links)
  24. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(3 links)
  25. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 links)
  27. Gratificação Pro Labore - Pesquisador Científico ‎(3 links)
  28. Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 ‎(3 links)
  29. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP - GDAD ‎(3 links)
  30. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(3 links)
  33. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  34. Honorários - Concursos ou Provas ‎(3 links)
  35. Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  36. Abono complementar ‎(3 links)
  37. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  38. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  40. Resolução SGP nº 26, de 1º de outubro de 2010 ‎(3 links)
  41. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  43. Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  44. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  45. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  46. Multidisciplinaridade (ou Pluridisciplinaridade) ‎(3 links)
  47. Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 links)
  50. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)

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