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- Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 (4 links)
- Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 (4 links)
- Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 (4 links)
- Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 (4 links)
- Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 (4 links)
- Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP (4 links)
- Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 (4 links)
- Afastamentos (4 links)
- Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 (4 links)
- Ajuda:Guia prático/Títulos (4 links)
- Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 (4 links)
- Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 (4 links)
- Prêmio de Incentivo Especial - PIE (4 links)
- Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 (4 links)
- Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 (4 links)
- Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 (4 links)
- Unidade Central de Recursos Humanos (4 links)
- Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 (4 links)
- Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 (4 links)
- Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024 (4 links)
- Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 (4 links)
- Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 (4 links)
- Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 (4 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 (4 links)
- Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 (4 links)
- Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 (4 links)
- Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 (4 links)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 (4 links)
- Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 (4 links)
- Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP (4 links)
- Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 (3 links)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 (3 links)
- Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 (3 links)
- Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 (3 links)
- Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 (3 links)
- Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 (3 links)
- Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 (3 links)
- Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 (3 links)
- Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 (3 links)
- Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 (3 links)
- Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária (3 links)
- Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 (3 links)
- Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 (3 links)
- Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 (3 links)
- Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ) (3 links)
- Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 (3 links)
- Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 (3 links)
- Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 (3 links)
- Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER (3 links)
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