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  1. Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ‎(4 links)
  3. Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 ‎(4 links)
  4. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 59.479, de 29 de agosto de 2013 ‎(4 links)
  6. Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP ‎(4 links)
  7. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  8. Afastamentos ‎(4 links)
  9. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(4 links)
  10. Ajuda:Guia prático/Títulos ‎(4 links)
  11. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(4 links)
  12. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(4 links)
  13. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(4 links)
  14. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 links)
  15. Lei nº 7.796, de 8 de abril de 1992 ‎(4 links)
  16. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(4 links)
  17. Unidade Central de Recursos Humanos ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 958, de 13 de setembro de 2004 ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(4 links)
  20. Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  22. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(4 links)
  23. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(4 links)
  24. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(4 links)
  25. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018 ‎(4 links)
  27. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(4 links)
  28. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(4 links)
  30. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP ‎(4 links)
  31. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 links)
  32. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(3 links)
  34. Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  35. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008 ‎(3 links)
  38. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(3 links)
  40. Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(3 links)
  42. Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária ‎(3 links)
  43. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  46. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ) ‎(3 links)
  47. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  50. Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emilio Ribas" - GEER ‎(3 links)

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