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• Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968
  ''Dispõe sobre os sistemas de controle Interno da gestão financeira e orçamentária do Estado'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
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• Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987
  ... legais e com fundamento no Artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ...ãos governamentais relativas ao atendimento integral e integrado ao Menor de 0 até 18 anos;
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• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  '''ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando de suas atribuições legais, '''Artigo 2.º''' - Os atos da Administração, de qualquer natureza, mencionarão, obrigatóriamente, os dispositivos da Cons
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• Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014
  ''Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes
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• Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979
  ''Dá nova organização à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia e dispõe sobre prov ...ões legais e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985
  ...bre a concessão de diárias aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo'' FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º., incis
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• Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988
  ''Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários e servidores civis da Administração Centraliza ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941
  ''Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo'' ...uição da República, e nos termos do Decreto-lei Federal n. 3.070, de 20 de fevereiro do corrente ano,
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• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ... legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ... —''' A Secretaria da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria de Estado da Promoção Social.
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• Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000
  ... legais, (Revogado pelo artigo 156 do [[Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005]]) ...a passa a denominar-se Casa Civil - [[Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003]])'''
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• Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014
  ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ...ado pelo inciso III, do Artigo 148 do [[Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007]]).
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• Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988.
  (Revogado pelo art. 24 do [[Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003]]) ...rsidades Estaduais, bem como aos componentes da Polícia Militar do estado de São Paulo e dá providências correlatas''
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• Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968
  ''Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda'' ...ibuições e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
  ''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'' ...s prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no ext
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• Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016
  ''Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC, aos integrantes
  4 KB (610 palavras) - 12h00min de 14 de janeiro de 2016
• Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016
  ''Dispõe sobre a concessão de abono complementar O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  4 KB (584 palavras) - 12h42min de 16 de março de 2016
• Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016
  ''Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições
  5 KB (803 palavras) - 13h09min de 29 de março de 2016
• Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016
  ... [[Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013]], que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial
  4 KB (561 palavras) - 12h48min de 27 de abril de 2016
• Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016
  ''Dispõe sobre o fornecimento do “complemento de vale-alimentação” aos servidores afastados desta
  3 KB (508 palavras) - 12h32min de 6 de maio de 2016