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• Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005
  ...pelo inciso I, do artigo 20 do [[Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012]]). ...elo inciso II, do artigo 20 do [[Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012]]).
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• Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015
  ..., a que se refere o artigo 1º do [[Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012]], que fixa, para as no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]],
  3 KB (425 palavras) - 11h51min de 20 de janeiro de 2016
• Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015
  ... Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012]] e o Parecer CJSF nº 735/2012,
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• Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013
  ...es sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], na seguinte conformida '''II '''- a partir de 1º de julho de 2012:
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• Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015
  ...tados, de acordo com o previsto no [[Decreto n° 57.958, de 05 de abril de 2012]]. '''VIII''' - consolidação do Projeto de Lei do PPA.
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• Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015
  ... do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, nos termos da [[Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999]]; ...27, de 18 de novembro de 2011, e no [[Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012]];
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• Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015
  [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm| Lei Federal n.º 8.036, de 11 de maio de 1990], artigo 18, § 1º Pareceres PA-3 n.º 59/2001, PA n.º 4/2012 e PA n.º 28/2014
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• Resolução SF nº 06, de 26 de janeiro de 2012
  ... e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]]: Publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de janeiro de 2012
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• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015
  a [[Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010]], no exercício de 2014'' disposto no art. 6º da [[Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010]], resolvem:
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• Resolução nº SF 45, de 07 de julho de 2014
  ...tagiários, os prestadores de serviços e todos aqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro vínculo jurídico, prestem serviços de nature 104 a 107 da Lei 6.374/89 e 510 a 526 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/20
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• Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007
  ...de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 4º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]], ...buição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 4º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]], e alterações posteriores,
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• Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007
  ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...ibuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], e alterações posteriores,
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• Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007
  ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...ibuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], e alterações posteriores,
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• Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007
  ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...ibuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], e alterações posteriores,
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• Decreto nº 51.615, de 27 de fevereiro de 2007
  ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...ibuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], e alterações posteriores,
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• Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007
  ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...pelo inciso II, do Artigo 2º do [[Decreto nº 58.422, de 02 de outubro de 2012]]).
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• Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006
  ...rada pelo inciso I do artigo 5º do [[Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012]]). ...nea "a" inciso XI do artigo 6º do [[Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012]]).
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• Resolução SF nº 61, de 17 de setembro de 2013
  ...s de pagamento da Participação nos Resultados – PR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], faz saber que o valor ... com a pesquisa FOCUS do Banco Central de 26-07-2013. A receita de ICMS de 2012, anteriormente citada, inclui os créditos acumulados utilizados para pagam
  10 KB (1 614 palavras) - 18h51min de 18 de maio de 2015
• Resolução SF nº 23, de 22 de março de 2013
  ...ins de pagamento da Participação nos Resultados – PR, instituída pela Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, faz saber que o valor do ICAT, índice d ...– CAT, relativamente ao período de avaliação anual encerrado em 31-12-2012, corresponde a 120,00%, sendo sua apuração consubstanciada na nota técni
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• Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015
  artigos 21, 22 e 23 da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]]. relativos aos anos de 2012, 2013 e 2014, o Julgador Tributário
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