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• Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005
  ''Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais no exercício de 2005''. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ....328, de 26 de dezembro de 2002]] e [[Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005]].
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• Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...e os subsídios dos Secretários de Estado, nos termos determinados pela [[Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995]].
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• Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...valores constantes do artigo 1º da [[Lei n° 12.152, de 13 de dezembro de 2005]], respectivamente de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinqüenta r
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• Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...igo 227 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm - Lei Federal no 6.404, de 15 de dezembro de 1976], bem como de não alienar, a q
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• Auxílio Reclusão
  *[[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]] (vigência 01/03/78) *[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]] (vigência 06/07/07)
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• Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005
  ...elho Estadual de Educação, com fundamento no inciso II do artigo 64 da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]]; ...dio, por tempo determinado, com fundamento no inciso III do artigo 64 da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], observadas as normas esp
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• Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ados nos Anexos I e II da [[Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005]];
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• Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014
  ...mbito da Secretaria da Saúde e nas condições que especifica, altera a [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], e dá providências cor Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008
  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.057, DE 23 DE JULHO DE 2008 (Projeto de lei Complementar nº 33, de 2008)
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• Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005
  ...orativas de fundação ou emancipação do município, assim declaradas em lei municipal, de acordo com a tradição local e observada a legislação fede Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 2005
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• Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994
  ...lica, fará jus a honorários nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. ...edação dada pelo artigo 1º do [[Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ]]
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• Decreto nº 49.370, de 11 de fevereiro de 2005
  ...de promoção de que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a reestr ...tenciária, de que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004]], processar-se-á de confo
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• Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005
  ...entação com valor unitário equivalente ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar n.º 652, de 27 de dezembro de 1990, referente ao mês de comp ...2520i/maio/25/pag_0001_4957SGPRA74PPe8DI896QVJJ2P1.pdf&pagina=1&data=25/05/2005&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, Consultar DOE]
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• Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014
  ''Altera as Leis Complementares [[Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004| nº 959, de 13 de setembro de 2004]]; [[Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001| nº 898, de 13 de julho de
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• Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014
  ...ão, à vista do que dispõe o [[Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005]], alterado pelo [[Decreto nº 59.850, de 28 de dezembro de 2013]], Resolve ...observará as disposições do [[Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro de 2005]], alterado pelo [[Decreto nº 59.850, de 28 de dezembro de 2013]], e da pr
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• Decreto nº 49.414, de 23 de fevereiro de 2005
  ... de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...ibuição da gratificação "pro-labore", a que se refere o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]] e alterações posteriores,
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• Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988
  ... suas atribuições legais e com fundamento no § 1.º do Artigo 4.º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]], ...uição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 4.º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]], ficam caracterizadas como e
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• Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988
  ...lo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ...atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]], ficam caracterizadas como e
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• Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008
  ...es sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], de acordo com os Anexo '''II''' - o [[Decreto nº 50.089, de 6 de outubro de 2005]].
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