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• Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987
  ...i Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]]'' ...Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]],
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• Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987
  ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1987.
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• Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987
  ...e de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...ão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da [[Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972]];
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• Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987
  ...s legais e tendo em vista o artigo 15 das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]], e à vista da manifestaçã ...e Obras e Saneamento, no Quadro Especial instituído pelo artigo 7.º da [[Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971]], integrado na Secretaria da Fazenda
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• Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...rios compradores poderão ser liquidados ou renegociados nos termos desta lei.
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• Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012
  ...mbiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, constituído pela [[Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997]]: ...o e atualização da Política Estadual do Meio Ambiente, de que trata a [[Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997]];
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• Decreto nº 29.500, de 05 de janeiro de 1989
  ...tera a redação do artigo 1º do [[Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987]]'' ...lo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991.
  ...le-transporte” e do [[Decreto Federal n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987]], que regulamenta a concessão do benefício. ...o de 1985]], alterada pela [[Lei Federal n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987]], cujas despesas com transportes excedam a 6% (seis por cento)do salário
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• Portaria SUP/DER nº 61, de 07 de novembro de 2011
  ...cação por Resultados -BR- aos servidores do DER, afastados nos termos da Lei Complementar 343, de 06/01/1984 (1.1) ... 26.673, de 28/01/1987, considerando o disposto no § 2º do Artigo 8º da Lei Complementar 1.121, de 30/06/2010, que institui a Bonificação por Resulta
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• Portaria SUP/DER nº 76, de 08 de novembro de 2012
  ...o 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987 considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 8º da Lei Complementar 1.121, de 30-06-2010, que institui a Bonificação
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• Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012
  DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987. BR- instituída através da Lei Complementar nº 1.121, de
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• Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986
  Revogado pelo Art. 46 da [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''b)''' a partir de 1.º de janeiro de 1987:
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• Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...rtâncias fixadas nos respectivos Anexos, que fazem parte integrante desta lei complementar, na seguinte conformidade:
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• Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... das importâncias fixadas no Anexo Único, que faz parte integrante desta lei complementar.
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• Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979
  ...Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979]], e dá providências corre ...Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]], na redação dada pela [[Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979]],
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• Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...rtâncias fixadas nos respectivos Anexos, que fazem parte integrante desta lei complementar, na seguinte conformidade:
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• Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... de julho de 1988]], ficam fixados na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...icam reajustados na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cam reajustados na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
  15 KB (2 346 palavras) - 17h35min de 26 de novembro de 2013