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• Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984
  ...a redação do artigo 45 da [[Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988]];
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• Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002
  ...0.1986]], alterada pela [[Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992|Lei Complementar nº 677, de 03.07.1992]]'' ...r nº 93, de 28 de maio de 1974]], com a redação dada no artigo 126 da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]], e
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• Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979
  Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...plicação ao primeiro concurso que de realizar após a publicação desta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... pelo artigo 1.° da [[Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986|LEI COMPLEMENTAR n.° 494, de 24 de dezembro de 1986]], compreende vencimento e
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• Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...etembro de 1987), são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
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• Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989
  ...ão Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e de conformidade com o disposto no art ...' - por meio da Seção de Finanças, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
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• Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... inicial e final em 6 e 23, da Escala de Vencimentos 1, instituída pela [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]], a amplitude de vencimentos
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• Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986
  ...207, de 05 de janeiro de 1979|Lei Complementar N° 207, de 5 de janeiro de 1979]], que dispõe sobre a gratificação referente ao regime especial de traba Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986
  ...207, de 05 de janeiro de 1979|Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979]], que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985
  ... 20, de 05 de janeiro de 1979|Lei Complementar nº 20, de 05 de janeiro de 1979]], que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Seleção de Normativos
  [[Comunicado UCRH nº 11/2009|11/2009 - Vigência da Lei Complementar nº 1.080/08]] ...3 de março de 2012|06/2012 - Enquadramento de servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157/2]]
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• Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989
  ...itório para as classes do Quadro do Magistério, altera dispositivos da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]] e dá providências corre Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
  ...nº 201, de 09 de novembro de 1978|nº 201, de 9 de novembro de 1978]] e [[Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974|nº 112, de 15 de outubro de Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...tratam os artigo 44 e 45 da [[Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979]].
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• DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial
  ... janeiro de 1979|LC 207/79]], independentemente de expressão inclusão na lei."
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• Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981
  ...do padrão 48-A, da tabela III da escala de vencimentos instituída pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]. ... publicação, ficando revogado o [[Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979]].</s>
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• Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: - (Redação dada pelo art. 1º da [[Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989]]
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• Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980
  ...grafo único ao artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.'' ...§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991
  ...positivos da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], da [[Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989]], e dá outras providênci Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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