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Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978	Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978	Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978
Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978	Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979	Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979
Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979	Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979	Lei Complementar nº 208, de 11 de janeiro de 1979
Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979	Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979	Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979
Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979	Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979	Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980
Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980	Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980	Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980
Lei Complementar nº 238, de 27 de junho de 1980

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