Páginas que apontam para "Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986"
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- Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 (← links)
- Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 (← links)
- Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON (← links)
- Gratificação Pro Labore - Procurador do Estado (← links)
- Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 (← links)
- Resolução PGE nº 56, de 1º de agosto de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (← links)
- Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 (← links)
- Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 (← links)
- DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à licença-prêmio (← links)
- DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte (← links)
- Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 (← links)