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  1. Resolução SF nº 06, de 23 de janeiro de 2015 →‎ Resolução SF nº 06, de 23 de janeiro de 2012
  2. Decreto Nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 →‎ Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975
  3. BR na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional →‎ BR na Secretaria de Planejamento e Gestão
  4. Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000. →‎ Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000
  5. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2015 →‎ Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007
  6. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992. →‎ Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992
  7. Decreto-Lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 →‎ Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970
  8. Lei Complementar nº 1.035 , DE 11 de janeiro de 2008 →‎ Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
  9. Lei Complementar nº 738, de 19 de dezembro de 1984 →‎ Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984
  10. Lei n.º 907, de 18 de dezembro de 1.975 →‎ Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975
  11. Lei nº 6.851, de 04 de maio de 1990 →‎ Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990
  12. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1989 →‎ Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980
  13. DECRETO Nº 53.761, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 →‎ Decreto nº 53.761, de 03 de dezembro de 2008
  14. Decreto Nº 54.311, de 07 de maio de 2009 →‎ Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009
  15. Decreto n°55.561, de 12 de março de 2010 →‎ Decreto n° 55.561, de 12 de março de 2010
  16. Decreto nº 55.327, de 7 de janeiro de 2010 →‎ Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010
  17. Decreto nº 55.384, de 01 de fevereiro de 2010 →‎ Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010
  18. Decreto nº 55.513 de 1º de março de 2010 →‎ Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010
  19. Decreto nº 58.120, 13 de junho de 2012 →‎ Decreto nº 58.120, de 13 de junho de 2012
  20. Decreto n° 57.741, 18 de janeiro de 2012 →‎ Decreto n° 57.741, de 18 de janeiro de 2012

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