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• Decreto nº 42.564, de 01 de dezembro de 1997
  ''Dispõe sobre o pagamento do 13.º salário aos servidores públicos estaduais'' '''MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo,'''
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• Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996
  ...ão de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos respectivos'' ...mento no artigo 47, incisos II e III, da Constituição Estadual, e no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008
  ...sobre a criação do Banco de Informações Referentes a Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais do Estado'' '''JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,'''
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• Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010
  ...ões de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado e dá providências correlatas'' JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983
  ...rreira de Pesquisador Científico das Instituições de Pesquisa do Estado e dá outras providências'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008
  ''Institui o Programa Estadual “INTEGRA - SÃO PAULO” e dá providências correlatas'' '''JOSÉ SERRA,''' Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
  ''Estabelece normas para a elaboração de atos administrativos e fixa a competência para a sua expedição'' ...dade de se fixar a competência para a expedição de atos das autoridades da Administração;
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• Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972
  ...e obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica do Estado'' ...es legais e com fundamento no artigo 76 da [[Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972]], Decreta:
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• Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006
  ...vos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas'' CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996
  ''Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos servidores públicos estaduais'' '''MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais, Decreta:
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• Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997
  ...nistração Fiscal para os Estados Brasileiros - UCE, no âmbito do Estado de São Paulo'' ...e fevereiro de 1997]], do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, e diante do compromisso assumido por este Estado no convênio celebrado com a
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• Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997
  ''Dispõe sobre o pagamento do 13.º salário aos servidores públicos estaduais'' ...fundamento no artigo 1.º da [[Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996]], Decreta:
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• Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996
  ''Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica'' '''MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003
  ''Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003
  ...ção e Comunicação - GSTICs, extingue Conselhos e Grupos que especifica e dá providências correlatas '' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986
  ...ta providências objetivando a extinção do Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP '' ...legais e com fundamento no artigo 89, da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984.
  ''Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento e dá Providências correlatas'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988
  ''Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e dá providências correlatas '' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975
  ... institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP e dá providências correlatas'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  9 KB (1 393 palavras) - 13h48min de 20 de junho de 2013
• Lei nº 200, de 13 de maio de 1974
  ...ões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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