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• Lei Complementar nº 238, de 17 de junho de 1980
  ''Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.'' ...§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987
  ''Suspende transitoriamente os efeitos do Título X da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], no âmbito da Secretaria da ...Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 24.990, de 15 de abril de 1986
  ...lementar nº 93, de 28 de maio de 1974]], alterado pelo artigo 5.º da [[Lei Complementar nº 379, de 20 de dezembro de 1984]], e diante da exposição ...blicação, ficando revogados o [[Decreto nº 14.720, de 8 de fevereiro de 1980]], e o [[Decreto nº 18.107, de 27 de novembro de 1981]].</s>
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• Leis Complementares
  [[:categoria:Lei Complementar 2013| 2013]] [[:categoria:Lei Complementar 2012| 2012]]
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• Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...os ocupantes de cargo de Delegado de Polícia, fixados no artigo 2.° da [[Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979]], ficam reajustados na seguin
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• Lei Complementar nº 235, de 20 de maio de 1980
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
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• Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... dos cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal I a IV, regida por esta lei complementar, compreende vencimentos e vantagens pecuniárias.
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• Lei Complementar nº 238, de 27 de junho de 1980
  Suprime inciso e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da [[Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979]] ...§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e julho de 1969], são fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar.
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• Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...egidas pela [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1960/3807.htm Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960], e legislação subseqüente, d
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• Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983
  ...uicao%20de%2005.10.1989.htm Constituição do Estado], promulgo a seguinte lei complementar: ...dos em Jornada Completa de Trabalho prevista no inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
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• Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980.
  ... PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 61, da Lei Complementar n.º 93, de 28 de maio de 1974, ...o padrão 48-A, da Tabela III, de escala de vencimentos instituída pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
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• Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986
  ...as de educação da carreira do Magistério, de que trata o artigo 24,da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], far-se-á através de: ...m a realidade existente, será aplicada a pena prevista no artigo 253 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
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• Decreto nº 25.173, de 12 de maio de 1986
  ...o''', no uso de suas atribuições legais com fundamento no artigo 89 da [[Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e diante da exposição de motivos ...ceto as do incisos V, VI e X, do [[Decreto n.° 14.825, de 11 de março de 1980]];
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• Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980
  ...dões atualizadas, estarem devidamente registradas conforme estabelece a [[Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971]]; ...os que os funcionários e servidores forem obrigados a pagar em virtude de lei.
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• Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...de Ensino, na conformidade do Anexo Único, que faz parte integrante desta lei complementar.
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• Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: III - Lei nº 105, de 11 de junho de 1973;
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• Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993
  ...spositivos adiante mencionados do [[Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980]], na redação dada pelo [[Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992]]: ...ado pela [[Lei nº 4.440, de 11 de dezembro de 1984]], e ratificado pela [[Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990]];
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• Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975
  Revogado pelo [[Decreto nº 14.673, de 21 de janeiro de 1980]] ...no uso das suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 42 da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 ]],
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• Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976
  ...as disciplinadoras da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964]; ...conforme estabelece a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5764.htm Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971];
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