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- Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (← links)
- Gratificação executiva (← links)
- Gratificação de Função (← links)
- Gratificação Extra (← links)
- Gratificação Fixa (← links)
- Gratificação Geral (← links)
- Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA (← links)
- Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ) (← links)
- Gratificação Suplementar - GS (← links)
- Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 (← links)
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Gratificação Especial pelo desempenho das funções de Operador de Automotriz “A”, “B” e “C” - EFCJ (← links)
- Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ (← links)
- Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013 (← links)
- Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017 (← links)
- Lei Complementar nº 1.326, de 22 de junho de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)
