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- Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 (← links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (← links)
- Comunicado UCRH nº 21/2011 Atestados Médicos para fins de comprovação da Falta Médica. (← links)
- Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 (← links)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 (← links)
- Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 (← links)
- Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 (← links)
- Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 (← links)
- Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 (← links)
- Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 (← links)
