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- Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 (← links)
- Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 (← links)
- Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 (← links)
- Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 (← links)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 (← links)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 (← links)
- Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011 (← links)
- Resolução SE nº 53, de 24 de junho de 2010 (← links)
- Resolução SE nº 21, de 17 de fevereiro de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 (← links)
- Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 (← links)
- Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 (← links)
- Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009 (← links)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (← links)
- Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 (← links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013 (← links)
- Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 (← links)
- Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 (← links)
- Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 (← links)
- Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014 (← links)
- Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 (← links)
- Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 (← links)
- Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 (← links)
- Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 (← links)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015 (← links)
- Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 (← links)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 (← links)
- Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019 (← links)
- Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 (← links)
- Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 (← links)
- Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 (← links)
- Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024 (← links)
- Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 (← links)
