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  1. Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(4 links)
  3. Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2009 ‎(4 links)
  6. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  9. Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 ‎(4 links)
  10. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(4 links)
  11. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(4 links)
  14. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  15. Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP ‎(4 links)
  16. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 41.656, de 24 de março de 1997 ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 ‎(4 links)
  24. Colaboração ‎(4 links)
  25. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(4 links)
  26. Ajuda:Guia prático/Categorização ‎(4 links)
  27. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 ‎(4 links)
  29. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005 ‎(4 links)
  31. Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  33. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP ‎(4 links)
  34. Decreto nº 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(4 links)
  35. Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008 ‎(4 links)
  36. Decreto nº 6.632, de 20 de agosto de 1975 ‎(4 links)
  37. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004 ‎(4 links)
  42. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(4 links)
  44. Resolução SGP nº 05, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(4 links)
  45. Gratificação Pro Labore - Carreira Policial Civis Operacionais ‎(4 links)
  46. Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 ‎(4 links)
  47. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 links)
  48. Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI ‎(4 links)
  49. Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970 ‎(4 links)
  50. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(4 links)

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