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  1. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  2. Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 69.230, de 23 de dezembro de 2024 ‎(4 links)
  5. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(4 links)
  6. Gratificação Pro Labore - Carreira Policial Civis Operacionais ‎(4 links)
  7. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  9. Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 ‎(4 links)
  10. Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI ‎(4 links)
  11. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)
  13. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(4 links)
  14. Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 ‎(4 links)
  15. Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  16. Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024 ‎(4 links)
  17. Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(4 links)
  18. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(4 links)
  19. Comunidade de Investigação (Community of Inquiry) ‎(4 links)
  20. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(4 links)
  24. Decreto nº 68.205, de 15 de dezembro de 2023 ‎(4 links)
  25. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(4 links)
  26. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(4 links)
  27. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  29. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(4 links)
  31. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  33. Gratificação Pro Labore – ARSESP ‎(4 links)
  34. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  35. Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE ‎(4 links)
  36. Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 ‎(4 links)
  37. Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  38. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  40. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(4 links)
  42. Gratificação de Difícil Atendimento ‎(4 links)
  43. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(4 links)
  44. Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 ‎(4 links)
  45. Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 ‎(4 links)
  47. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ‎(4 links)
  49. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(4 links)
  50. Gratificação Pro Labore - Especialistas em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas ‎(4 links)

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