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  1. Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 ‎(4 links)
  5. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ ‎(4 links)
  6. Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020 ‎(4 links)
  7. Lei Complementar nº 987, de 06 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  8. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(4 links)
  9. Afastamentos ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 59.381, de 24 de julho de 2013 ‎(4 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 ‎(4 links)
  13. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(4 links)
  14. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  16. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(4 links)
  18. Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP ‎(4 links)
  19. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(4 links)
  20. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024 ‎(4 links)
  21. Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021 ‎(4 links)
  22. Lei Complementar nº 691, de 20 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  23. Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995 ‎(4 links)
  24. Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 links)
  25. Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  26. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(4 links)
  27. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  28. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎(4 links)
  29. Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997 ‎(4 links)
  31. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952 ‎(4 links)
  32. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  35. Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 ‎(4 links)
  36. Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(4 links)
  37. Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975 ‎(4 links)
  38. Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  39. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(4 links)
  40. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP ‎(4 links)
  41. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(4 links)
  42. Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(4 links)
  44. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(4 links)
  46. Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI ‎(4 links)
  47. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(4 links)
  49. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(4 links)
  50. Portaria do Diretor, de 24 de agosto de 2020 ‎(4 links)

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