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  1. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(4 links)
  2. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(4 links)
  3. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  4. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 69.470, de 10 de abril de 2025 ‎(4 links)
  6. Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 ‎(4 links)
  7. TecReg ‎(4 links)
  8. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(4 links)
  9. Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(4 links)
  10. Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 ‎(4 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 ‎(4 links)
  13. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(4 links)
  14. Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011 ‎(4 links)
  15. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 26 de junho de 2013 ‎(4 links)
  16. Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(4 links)
  20. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 links)
  21. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(4 links)
  22. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(4 links)
  23. Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997 ‎(4 links)
  24. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 28.969, de 04 de outubro de 1988 ‎(4 links)
  26. Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 ‎(4 links)
  27. Portaria DGEP nº 01, DE 29 de janeiro de 2024 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  29. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - LC. 1.080/08 ‎(4 links)
  30. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 links)
  31. Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995 ‎(4 links)
  32. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012 ‎(4 links)
  35. Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 ‎(4 links)
  36. Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974 ‎(4 links)
  37. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 links)
  38. Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 ‎(4 links)
  40. Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 ‎(4 links)
  41. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(4 links)
  42. Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 ‎(4 links)
  43. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(4 links)
  45. Estabilidade ‎(4 links)
  46. Gratificação Pro Labore - Gerente – JUCESP ‎(4 links)
  47. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  48. Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 ‎(4 links)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(4 links)
  50. Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ‎(4 links)

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