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  1. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(4 links)
  2. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(4 links)
  3. Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN ‎(4 links)
  4. Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(4 links)
  7. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(4 links)
  9. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(4 links)
  10. Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962 ‎(4 links)
  11. Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003 ‎(4 links)
  12. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(4 links)
  13. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(4 links)
  14. Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014 ‎(4 links)
  15. Adicional de periculosidade ‎(4 links)
  16. Decreto nº 53.221, de 08 de julho de 2008 ‎(4 links)
  17. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(4 links)
  18. Lei Complementar nº 1.117, de 27 de maio de 2010 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986 ‎(4 links)
  20. Qualificação ‎(4 links)
  21. Exercício ‎(4 links)
  22. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  24. Gratificação Pro Labore - Cirurgião Dentista - LC 1.157/11 ‎(4 links)
  25. Decreto nº 61.132, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(4 links)
  26. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(4 links)
  27. Comunidade de Investigação (Community of Inquiry) ‎(4 links)
  28. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(4 links)
  29. Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 ‎(4 links)
  30. Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974 ‎(4 links)
  31. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009 ‎(4 links)
  32. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(4 links)
  33. Decreto nº 39.948, de 08 de fevereiro de 1995 ‎(4 links)
  34. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(4 links)
  35. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(4 links)
  36. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(4 links)
  37. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP - FAMERP ‎(4 links)
  38. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  39. Gratificação Suplementar - GS ‎(4 links)
  40. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 links)
  41. Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(4 links)
  42. Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021 ‎(4 links)
  43. Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 ‎(4 links)
  44. Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 66.014 de 15 de setembro de 2021 ‎(4 links)
  47. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  50. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(4 links)

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