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- Decreto nº 68.555, de 23 de maio de 2024 (227 visitas)
- Lei nº 18.473, de 03 de junho de 2026 (214 visitas)
- Decreto nº 68.779, de 21 de agosto de 2024 (207 visitas)
- Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025 (207 visitas)
- Instrução Normativa SGP nº 15, de 12 de novembro de 2025 (205 visitas)
- Instrução Normativa SGP nº 15, de 27 de agosto de 2026 (204 visitas)
- Lei nº 18.385, de 23 de dezembro de 2025 (204 visitas)
- Lei Complementar nº 226, de 30 de novembro de 1979 (201 visitas)
- Lei Complementar nº 1.436, de 28 de novembro de 2025 (197 visitas)
- Lei nº 18.442, de 02 de abril de 2026 (195 visitas)
- Decreto nº 69.781, de 11 de agosto de 2025 (169 visitas)
- Lei Complementar nº 1.440, de 14 de abril de 2026 (165 visitas)
- Decreto nº 70.687, de 16 de junho de 2026 (160 visitas)
- Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026 (157 visitas)
- Decreto nº 70.482, de 24 de março de 2026 (153 visitas)
- Decreto nº 70.715, de 26 de junho de 2026 (150 visitas)
- Decreto nº 70.825, de 27 de agosto de 2026 (132 visitas)
- Decreto nº 70.530, de 14 de abril de 2026 (124 visitas)
- Decreto nº 70.704, de 22 de junho de 2026 (119 visitas)
- Portaria SGP nº 21, de 23 de outubro de 2026 (8 visitas)
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