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- Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025 (129 visitas)
- Lei nº 18.385, de 23 de dezembro de 2025 (125 visitas)
- Lei nº 18.442, de 02 de abril de 2026 (119 visitas)
- Lei Complementar nº 1.440, de 14 de abril de 2026 (107 visitas)
- Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026 (95 visitas)
- Decreto nº 70.482, de 24 de março de 2026 (90 visitas)
- Decreto nº 70.687, de 16 de junho de 2026 (89 visitas)
- Decreto nº 70.530, de 14 de abril de 2026 (86 visitas)
- Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026 (81 visitas)
- Decreto nº 70.591, de 11 de maio de 2026 (70 visitas)
- Decreto nº 70.715, de 26 de junho de 2026 (64 visitas)
- Decreto nº 70.704, de 22 de junho de 2026 (62 visitas)
- Instrução Normativa SGP nº 15, de 12 de novembro de 2025 (50 visitas)
- Instrução Normativa SGP nº 13, de 19 de junho de 2026 (47 visitas)
- Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 2026 (40 visitas)
- Instrução Normativa SGP nº 15, de 27 de agosto de 2026 (40 visitas)
- Decreto nº 70.825, de 27 de agosto de 2026 (15 visitas)
- Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGP nº 02, de 04 de setembro de 2026 (7 visitas)
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