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  1. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(10 links)
  2. Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(10 links)
  3. Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 ‎(10 links)
  4. Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎(10 links)
  5. Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 ‎(10 links)
  6. Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986 ‎(10 links)
  7. Conferência ‎(10 links)
  8. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 ‎(10 links)
  9. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(10 links)
  10. Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 ‎(10 links)
  11. Congresso ‎(10 links)
  12. Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 ‎(10 links)
  13. Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(10 links)
  14. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(9 links)
  15. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(9 links)
  16. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(9 links)
  17. Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 ‎(9 links)
  18. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(9 links)
  19. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(9 links)
  20. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ‎(9 links)
  21. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(9 links)
  22. Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎(9 links)
  23. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(9 links)
  24. Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎(9 links)
  25. Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998 ‎(9 links)
  26. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(9 links)
  27. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(9 links)
  28. Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(9 links)
  29. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(9 links)
  30. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(9 links)
  31. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎(9 links)
  32. Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 ‎(9 links)
  33. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998 ‎(9 links)
  34. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(9 links)
  35. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(9 links)
  36. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(9 links)
  37. Abordagem “Construcionismo Contextualizado” (“Estar junto virtual”) ‎(9 links)
  38. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(9 links)
  39. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(9 links)
  40. Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 ‎(9 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(9 links)
  42. Decreto nº 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(9 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(9 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎(9 links)
  45. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(9 links)
  46. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(9 links)
  47. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(9 links)
  48. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(9 links)
  49. Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎(9 links)
  50. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(9 links)

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