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- Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 (10 links)
- Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978 (10 links)
- Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 (10 links)
- Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 (10 links)
- Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 (10 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 (10 links)
- Simpósio (10 links)
- Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011 (10 links)
- Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 (10 links)
- Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 (10 links)
- Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986 (10 links)
- Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 (10 links)
- Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 (10 links)
- Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 (9 links)
- Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 (9 links)
- Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 (9 links)
- Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 (9 links)
- Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 (9 links)
- Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 (9 links)
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 (9 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 (9 links)
- Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 (9 links)
- Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (9 links)
- Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 (9 links)
- Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 (9 links)
- Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 (9 links)
- Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 (9 links)
- Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998 (9 links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (9 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 (9 links)
- Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 (9 links)
- Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 (9 links)
- Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971 (9 links)
- Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 (9 links)
- Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 (9 links)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (9 links)
- Decreto nº 68.155, de 09 de dezembro de 2023 (9 links)
- Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 (9 links)
- Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 (9 links)
- Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 (9 links)
- Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 (9 links)
- Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 (9 links)
- Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 (9 links)
- Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 (9 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 (9 links)
- Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 (9 links)
- Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 (9 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 (9 links)
- Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 (9 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 (9 links)
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