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  1. Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(10 links)
  2. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD ‎(10 links)
  3. Congresso ‎(10 links)
  4. Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011 ‎(10 links)
  5. Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 ‎(10 links)
  6. Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(10 links)
  7. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 ‎(10 links)
  8. Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎(10 links)
  9. Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992 ‎(10 links)
  10. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(10 links)
  11. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(10 links)
  12. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 ‎(10 links)
  13. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(10 links)
  14. Oficina ‎(10 links)
  15. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(9 links)
  16. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(9 links)
  17. Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎(9 links)
  18. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(9 links)
  19. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(9 links)
  20. Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 ‎(9 links)
  21. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(9 links)
  22. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(9 links)
  23. Estágio Probatório ‎(9 links)
  24. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(9 links)
  25. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(9 links)
  26. Decreto nº 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(9 links)
  27. Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ‎(9 links)
  28. Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎(9 links)
  29. Fóruns: de Discussão, Informais, Pedagógicos e Técnico ‎(9 links)
  30. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971 ‎(9 links)
  31. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(9 links)
  32. Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992 ‎(9 links)
  33. Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 ‎(9 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(9 links)
  35. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(9 links)
  36. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(9 links)
  37. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(9 links)
  38. Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(9 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(9 links)
  40. Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 ‎(9 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎(9 links)
  42. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(9 links)
  43. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(9 links)
  44. Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997 ‎(9 links)
  45. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(9 links)
  46. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(9 links)
  47. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(9 links)
  48. Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 ‎(9 links)
  49. Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎(9 links)
  50. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(9 links)

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