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- Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 (2 links)
- Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 (2 links)
- Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 (2 links)
- Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 (2 links)
- Usuário:Felipekarate (2 links)
- Resolução PGE nº 47, de 27 de dezembro de 2019 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 (2 links)
- Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 (2 links)
- Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 (2 links)
- Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018 (2 links)
- Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 (2 links)
- Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015 (2 links)
- Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 (2 links)
- Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 (2 links)
- Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 22/2010 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 (2 links)
- Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 44/2008 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007 (2 links)
- Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 (2 links)
- Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 (2 links)
- Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 (2 links)
- Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 (2 links)
- Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 (2 links)
- Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 (2 links)
- Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 (2 links)
- Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 (2 links)
- Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 (2 links)
- Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 (2 links)
- Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 (2 links)
- Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 (2 links)
- Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 (2 links)
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