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  1. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  4. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  5. Usuário:Felipekarate ‎(2 links)
  6. Resolução PGE nº 47, de 27 de dezembro de 2019 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 25 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  11. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  12. Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  13. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  19. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  20. Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(2 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 44/2008 ‎(2 links)
  27. Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 50.779, de 10 de maio de 2006 ‎(2 links)
  30. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 27 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  31. Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 links)
  33. Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  41. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(2 links)
  42. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 ‎(2 links)
  45. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(2 links)
  46. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  48. Comunicado UCRH nº 04, de 31 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  50. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)

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