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  1. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  2. Função ‎(2 links)
  3. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  5. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 links)
  6. Série de Classes ‎(2 links)
  7. Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  10. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  12. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  13. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  14. Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG ‎(2 links)
  15. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  19. Comunicado UCRH nº 04/2010 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 ‎(2 links)
  21. Portaria SPPREV Nº 172, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  23. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 13/2007 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 links)
  29. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  38. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  41. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 links)
  42. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 ‎(2 links)
  46. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 ‎(2 links)
  48. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)

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